Orçamento de assistência técnica: o que o CDC exige e como montar um que o cliente aprova

“Quanto vai ficar?” é a pergunta que decide se o cliente deixa o aparelho ou leva embora. A resposta, além de comercial, é uma obrigação legal: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata o orçamento prévio como direito de quem contrata um serviço.

O que diz o art. 40 do CDC

O artigo 40 do CDC diz que o fornecedor de serviço deve entregar ao consumidor um orçamento prévio. Na prática, isso significa que o orçamento precisa trazer:

• o valor da mão de obra
• os materiais e equipamentos que serão usados (as peças)
• as condições de pagamento
• as datas de início e de término do serviço

Há ainda três regras que valem para o dia a dia da bancada:

• Validade: salvo combinação em contrário, o valor orçado vale por 10 dias, contados do recebimento pelo consumidor (§ 1º).
• Depois de aprovado, o orçamento obriga as duas partes e só muda com negociação livre entre elas (§ 2º). Ou seja, acrescentar peça ou valor sem nova aprovação é o caminho mais curto para uma reclamação.
• O consumidor não responde por custos de serviços de terceiros que não estavam no orçamento (§ 3º).

Como montar um orçamento que o cliente aprova

1. 1Separe a mão de obra das peças. Um valor único (“R$ 250 o conserto”) gera desconfiança; duas linhas mostram pelo que ele está pagando.
2. 2Diga as condições de pagamento: à vista, Pix, cartão, e se há sinal para comprar a peça.
3. 3Informe quando o serviço começa e o prazo previsto de entrega.
4. 4Escreva a validade. Se a peça tem preço instável, coloque um prazo menor e deixe claro.
5. 5Registre a aprovação: assinatura na OS ou resposta escrita, com data, guardada junto da ordem de serviço.

Exemplo de orçamento (valores ilustrativos)

• Aparelho: smartphone, tela trincada, não responde ao toque
• Peça — tela compatível: R$ 180,00
• Mão de obra — troca de tela e teste: R$ 70,00
• Total: R$ 250,00
• Pagamento: Pix à vista ou cartão em até 3x; sinal de R$ 90,00 para separar a peça
• Início: assim que aprovado. Prazo de entrega: 2 dias úteis após a peça chegar
• Validade do orçamento: 10 dias

Aprovação por WhatsApp vale?

Muita assistência fecha o orçamento pelo WhatsApp, e isso funciona bem como registro, desde que a mensagem fique guardada junto da OS: o orçamento enviado, a resposta do cliente e a data. Um print solto na galeria do celular se perde; anexado à ordem de serviço, não.

Erros que viram reclamação

• Passar o valor só de boca, sem nada por escrito.
• Orçamento sem validade: o cliente volta 40 dias depois exigindo o mesmo preço.
• Encontrar um segundo defeito e fazer o conserto sem nova aprovação.
• Não registrar a recusa. Se o cliente não aprovou, anote, e devolva o aparelho como chegou.

Perguntas frequentes

O orçamento pode ser verbal?

A lei fala em “orçamento prévio” e, para você se proteger, o ideal é que ele seja escrito. Um orçamento verbal não deixa prova do que foi combinado.

Quanto tempo vale um orçamento de assistência técnica?

Se nada diferente foi combinado, 10 dias contados do recebimento pelo cliente (art. 40, § 1º, do CDC).

Posso cobrar pelo orçamento?

Depende de informar isso antes. Veja o artigo sobre taxa de diagnóstico abaixo.